Leis
1980
27/02/1980 – LEI N°338 DISPÕE SOBRE: TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO UMA FAIXA DE TERRAS ABAIXO DESCRITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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27/02/1980 – LEI N°339 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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24/03/1980 – LEI N°340 DISPÕE SOBRE: A ZONA URBANA DA CIDADE.
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24/03/1980 – LEI N°341 DISPÕE SOBRE: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, EFETIVOS E CONTRATADOS LOTADOS NOS CARGOS MUNICIPAIS DO PADRÃO A AO PADRÃO H.
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22/05/1980 – LEI N°342 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR TERRENO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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07/06/1980 – LEI N°344 DISPÕE SOBRE: UM CRÉDITO COMPLEMENTAR NA CONTRADORIA.
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21/07/1980 – LEI N°345 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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03/08/1980 – LEI N°346 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, POR SUA SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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01/09/1980 – LEI N°347 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO-CONESP.
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01/09/1980 – LEI N°348 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO-CONESP.
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01/09/1980 – LEI N°349 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO-CONESP.
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01/09/1980 – LEI N°350 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO-CONESP.
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01/09/1980 – LEI N°351 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO RECURSOS FINANCEIROS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NO MUNICÍPIO.
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09/09/1980 – LEI N°352 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO-CONESP.
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09/09/1980 – LEI N°353 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO-CONESP.
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09/09/1980 – LEI N° 354 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO-CONESP.
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09/09/1980 – LEI N°355 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO-CONESP.
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09/09/1980 – LEI N°357 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OS VEÍCULOS ABAIXO DISCRIMINADOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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05/10/1980 – LEI N°358 DISPÕE SOBRE: DA NOVA DENOMINAÇÃO Á RUA SANTA CECILIA.
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19/11/1980 – LEI N°359/80/4 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, POR SUA SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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21/11/1980 – LEI N°360 DISPÕE SOBRE: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL.
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21/11/1980 – LEI N°361/80 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENOS E CASAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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21/11/1980 – LEI N°362/80 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OS VEÍCULOS ABAIXO DISCRIMINADOS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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05/12/1980 – LEI N°364/80 DISPÕE SOBRE: TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A FIM DE SER DESAPROPRIADO DOIS TERRENOS LOCALIZADOS NA ZONA URBANA, QUE ABAIXO ESPECIFICA.
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